HC 758485 - DECISAO

HC 758485 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não houve nos autos prova concreta e contextualizada da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição quanto a esse crime; a ilicitude das provas foi afastada porque a entrada na residência foi franqueada por familiares e confirmada em juízo; em decorrência da absolvição, reconheceu-se a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (valor unitário mínimo), fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS ALBERTO MAGNICIME OLIVEIRA FRANCISCO ou CARLOS ALBERTO MAGNICIME OLIVEIRA FRANCE ou CARLOS ALBERTO MAGNICIME OLIVEIRA FRANCI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Dosimetria +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MAGNICIME OLIVEIRA FRANCISCO ou CARLOS ALBERTO MAGNICIME OLIVEIRA FRANCE ou CARLOS ALBERTO MAGNICIME OLIVEIRA FRANCI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não houve nos autos prova concreta e contextualizada da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigido pelo art.35 da Lei 11.343/2006, impondo-se a absolvição quanto a esse crime; a ilicitude das provas foi afastada porque a entrada na residência foi franqueada por familiares e confirmada em juízo; em decorrência da absolvição, reconheceu-se a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (valor unitário mínimo), fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • absolver o Paciente da imputação do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • aplicar a minorante prevista no art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3) e reduzir a pena definitiva