HC 861277 - DECISAO

HC 861277 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque, fundamentadamente, foram negativadas circunstâncias judiciais, notadamente a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas (535g cocaína, 434g maconha, 26g ecstasy, 46g crack), o que autoriza a aplicação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal, e afasta a substituição por penas restritivas de direitos por falta de preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: MATEUS FELISBINO DE FARIAS; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATEUS FELISBINO DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado com base na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de drogas apreendidas como circunstância judicial para agravamento do regime

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque, fundamentadamente, foram negativadas circunstâncias judiciais, notadamente a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas (535g cocaína, 434g maconha, 26g ecstasy, 46g crack), o que autoriza a aplicação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal, e afasta a substituição por penas restritivas de direitos por falta de preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.