HC 842975 - DECISAO

HC 842975 - DECISAO

O STJ não conheceu a alegação relativa à ilegalidade da busca pessoal por supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; contudo constatou ilegalidade na dosimetria por bis in idem ao ter sido valorada a quantidade e a natureza da droga tanto na fase de fixação da pena-base quanto na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual procedeu ao redimensionamento da pena aplicando a minorante no seu patamar de 2/3, fixando a reprimenda em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto em razão da circunstância judicial desfavorável (quantidade/natureza da droga).

Parties
Paciente: paciente; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (concedido Em Parte)
Outcome
Concedido em parte: pena fixada em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (concedido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art.244 CPP)
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu a alegação relativa à ilegalidade da busca pessoal por supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; contudo constatou ilegalidade na dosimetria por bis in idem ao ter sido valorada a quantidade e a natureza da droga tanto na fase de fixação da pena-base quanto na terceira fase para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual procedeu ao redimensionamento da pena aplicando a minorante no seu patamar de 2/3, fixando a reprimenda em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto em razão da circunstância judicial desfavorável (quantidade/natureza da droga).

Court Disposition

Concedido em parte: pena fixada em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa
  • Manter o regime inicial semiaberto