RHC 189811 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela regularidade da entrada policial em domicílio (cumprimento de mandado de prisão e indicação do local), pela existência de prova da materialidade (laudo de constatação preliminar corroborado pela perícia) e de indícios suficientes de autoria e periculosidade (apreensão de 37 papelotes totalizando 39,55 g, dinheiro apreendido e antecedentes), justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não se demonstrou excesso de prazo e a matéria relativa à execução penal não foi objeto do acórdão impugnado, devendo ser tratada em habeas corpus próprio.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO AMORIM; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Laudo Toxicológico, Excesso De Prazo Na Instrução, Nulidade Da Denúncia, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Laudo Toxicológico Excesso De Prazo Na Instrução Nulidade Da Denúncia +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por falta de motivação
  2. 2 ilegalidade da prova colhida em busca domiciliar
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela regularidade da entrada policial em domicílio (cumprimento de mandado de prisão e indicação do local), pela existência de prova da materialidade (laudo de constatação preliminar corroborado pela perícia) e de indícios suficientes de autoria e periculosidade (apreensão de 37 papelotes totalizando 39,55 g, dinheiro apreendido e antecedentes), justificando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não se demonstrou excesso de prazo e a matéria relativa à execução penal não foi objeto do acórdão impugnado, devendo ser tratada em habeas corpus próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.