HC 884092 - DECISAO

HC 884092 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (quantidade de entorpecentes, residência usada como "casa-bomba", anotações, aparelhos celulares e antecedentes), afastaram legitimamente a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; a substituição dessa conclusão exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: João Paulo; Corréu: Flávio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Individualização Da Pena, Dosimetria, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Revisão Do Acervo Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Individualização Da Pena Dosimetria Cadeia De Custódia Habeas Corpus +1 more

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Parties

João Paulo

Paciente

Flávio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 individualização da pena e dosimetria por réu
  3. 3 possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (quantidade de entorpecentes, residência usada como "casa-bomba", anotações, aparelhos celulares e antecedentes), afastaram legitimamente a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; a substituição dessa conclusão exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.