HC 883514 - DECISAO

HC 883514 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de matéria já examinada no HC 889.257/PB; além disso, como naquele habeas corpus o paciente foi absolvido do delito de associação para o tráfico, a defesa carece de interesse de agir quanto à alegação de ausência de fundamentação no aumento da pena-base relativa ao art. 35 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: JARIO ALVES NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

JARIO ALVES NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Ausência de fundamentação no aumento da pena-base em razão do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Pedido de fixação das penas-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de matéria já examinada no HC 889.257/PB; além disso, como naquele habeas corpus o paciente foi absolvido do delito de associação para o tráfico, a defesa carece de interesse de agir quanto à alegação de ausência de fundamentação no aumento da pena-base relativa ao art. 35 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.