AREsp 2377521 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo, entendeu que a valoração negativa da consequência do crime (fundamentada na apreensão em local com facções criminosas) não era idônea porque tal situação não decorre da ação da agente, neutralizou esse vetor e, ao refazer a dosimetria, manteve a preponderância da natureza e da quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, reconheceu a atenuante da confissão e a causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006, e reduziu a pena definitiva para 6 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão e 607 dias-multa, em regime fechado, dando parcial provimento ao agravo com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: CRISTINA DOS SANTOS; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Ministério Público (parecer Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Dosimetria)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para reduzir a pena para 6 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão e 607 dias-multa, em regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula N. 7 E Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula N. 7 E Súmula N. 568 Do STJ

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Parties

CRISTINA DOS SANTOS

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Ministério Público (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Pelo STJ (decisão De Mérito Sobre Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do crime (vetor consequências)
  2. 2 Proporcionalidade e critérios para fixação da pena-base e acréscimos por circunstâncias judiciais
  3. 3 Preponderância da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, entendeu que a valoração negativa da consequência do crime (fundamentada na apreensão em local com facções criminosas) não era idônea porque tal situação não decorre da ação da agente, neutralizou esse vetor e, ao refazer a dosimetria, manteve a preponderância da natureza e da quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, reconheceu a atenuante da confissão e a causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006, e reduziu a pena definitiva para 6 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão e 607 dias-multa, em regime fechado, dando parcial provimento ao agravo com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para reduzir a pena para 6 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão e 607 dias-multa, em regime fechado.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo em recurso especial
  • Reduzir a pena imposta à recorrente para 6 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão e 607 dias-multa, em regime fechado