HC 868504 - DECISAO

HC 868504 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base, por entender que a quantidade de droga apreendida não justificava, isoladamente, a exasperação da pena-base; mantida a condenação por tráfico dada a suficiência do conjunto probatório; mantida a agravante da reincidência na segunda fase; aplicadas as majorantes do art. 40, III e VI da Lei 11.343/2006; procedida nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 8 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 830 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: EMERSON LUIZ BARBOSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
ordem concedida em parte (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Majorantes E Minorantes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Majorantes E Minorantes

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Parties

EMERSON LUIZ BARBOSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 adequação da pena-base e sua redução
  3. 3 aplicação da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base, por entender que a quantidade de droga apreendida não justificava, isoladamente, a exasperação da pena-base; mantida a condenação por tráfico dada a suficiência do conjunto probatório; mantida a agravante da reincidência na segunda fase; aplicadas as majorantes do art. 40, III e VI da Lei 11.343/2006; procedida nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 8 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 830 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida em parte (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Redimensionar a pena-base do acusado
  • Reduzir a reprimenda para 8 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e pagamento de 830 dias-multa