HC 887014 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a pretensão de reconhecimento da minorante revelou-se revisionista e foi atingida pela preclusão temporal: os fatos ocorreram em 2015 e houve trânsito em julgado em 2016, havendo longa passagem de tempo que impede o exame da matéria em habeas corpus, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.
- Parties
- Agravante: NELSON ANTÔNIO DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Minorante, Preclusão Temporal, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
NELSON ANTÔNIO DA ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 reconhecimento da minorante do tráfico de drogas (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06)
- 2 preclusão temporal para apreciação de pleito revisional em habeas corpus
- 3 indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a pretensão de reconhecimento da minorante revelou-se revisionista e foi atingida pela preclusão temporal: os fatos ocorreram em 2015 e houve trânsito em julgado em 2016, havendo longa passagem de tempo que impede o exame da matéria em habeas corpus, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Full Case Text
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