HC 813789 - DECISAO

HC 813789 - DECISAO

Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar o redutor do art. 33, §4º, não se mostraram idôneos: a prova não demonstrou dedicação habitual do paciente à atividade criminosa nem integração em organização, e a quantidade de droga apreendida foi inexpressiva; assim aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, recalculou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, reduzindo os dias-multa para 194, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, com expedição de alvará e imediata comunicação aos órgãos competentes.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES BRANDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida. Aplicado o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3; pena redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; 194 dias-multa; regime prisional inicial aberto; pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos; paciente a ser posto em liberdade...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

DIEGO RODRIGUES BRANDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência da fundamentação do Tribunal de origem para negar o redutor
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar o redutor do art. 33, §4º, não se mostraram idôneos: a prova não demonstrou dedicação habitual do paciente à atividade criminosa nem integração em organização, e a quantidade de droga apreendida foi inexpressiva; assim aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, recalculou-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, reduzindo os dias-multa para 194, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, com expedição de alvará e imediata comunicação aos órgãos competentes.

Court Disposition

Ordem concedida. Aplicado o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3; pena redimensionada para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; 194 dias-multa; regime prisional inicial aberto; pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos; paciente a ser posto em liberdade...

Orders

  • Comunique-se com urgência o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.
  • Paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.