HC 854445 - ACORDAO

HC 854445 - ACORDAO

Não se vislumbra necessidade de dilação probatória e a quantidade apreendida (49,88g de cocaína e 4,05g de crack) não é suficiente, por si só, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; diante da jurisprudência do STJ que exige elementos concretos adicionais para excluir o redutor, manteve-se a liminar concedida no habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; liminar concedida no habeas corpus mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Quantidade E Natureza Da Droga, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Quantidade E Natureza Da Droga Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria e possibilidade de afastamento da minorante
  3. 3 Necessidade ou não de dilação probatória para análise da minorante no sistema trifásico (art. 68 do CP)

Ratio Decidendi

Não se vislumbra necessidade de dilação probatória e a quantidade apreendida (49,88g de cocaína e 4,05g de crack) não é suficiente, por si só, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; diante da jurisprudência do STJ que exige elementos concretos adicionais para excluir o redutor, manteve-se a liminar concedida no habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; liminar concedida no habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a liminar que concedeu habeas corpus para fixar a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime aberto, e substituí-la por penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da execução.