HC 897829 - DECISAO

HC 897829 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem, pois a negativa de aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em circunstância concreta (quantidade de droga e materiais indicativos de comércio), e o reexame dessas provas não é admitido no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE COLLISTOCK; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas No Habeas Corpus

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Parties

CARLOS HENRIQUE COLLISTOCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem, pois a negativa de aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi fundamentada em circunstância concreta (quantidade de droga e materiais indicativos de comércio), e o reexame dessas provas não é admitido no rito do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.