HC 852613 - DECISAO

HC 852613 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, em juízo de cognição sumária, não se verifica ilegalidade manifesta: há nos autos autorização de morador (genitora) para ingresso, e eventuais controvérsias sobre o horário da autorização exigem revolvimento probatório impróprio em habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos (quantidade de drogas apreendida, existência de outra ação penal e risco à integridade da vítima).

Parties
Paciente: Igo Luiz Vieira de Melo; Genitora: Veronica Silva Melo; Testemunha: José Damião Soares Alencar; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Licitude Das Provas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Licitude Das Provas Flagrante

Case Brief

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Parties

Igo Luiz Vieira de Melo

Paciente

Veronica Silva Melo

Genitora

José Damião Soares Alencar

Testemunha

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por suposta autorização posterior
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alcance do habeas corpus em matéria que exige revolvimento de prova

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, em juízo de cognição sumária, não se verifica ilegalidade manifesta: há nos autos autorização de morador (genitora) para ingresso, e eventuais controvérsias sobre o horário da autorização exigem revolvimento probatório impróprio em habeas corpus; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos (quantidade de drogas apreendida, existência de outra ação penal e risco à integridade da vítima).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.