RHC 195257 - DECISAO

RHC 195257 - DECISAO

a partir da superveniência de sentença condenatória e da expedição de alvará de soltura em favor de um dos acusados, a alegação de nulidade decorrente de violação de domicílio deve ser analisada pelo Tribunal de origem no julgamento de eventual apelação, tornando prejudicial a pretensão em habeas corpus; quanto ao outro acusado, a manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal diante do risco concreto de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: Joao Oliveira dos Santos; Paciente: Joao Cristiano Ribeiro Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Medidas Cautelares Alternativas, Alvará De Soltura, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Prisão Preventiva Sentença Superveniente Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

Joao Oliveira dos Santos

Paciente

Joao Cristiano Ribeiro Sampaio

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta violação de domicílio
  2. 2 utilização da quantidade e espécie de substância apreendida como fundamento da preventiva
  3. 3 efeitos da superveniência de sentença condenatória sobre pretensão de nulidade

Ratio Decidendi

a partir da superveniência de sentença condenatória e da expedição de alvará de soltura em favor de um dos acusados, a alegação de nulidade decorrente de violação de domicílio deve ser analisada pelo Tribunal de origem no julgamento de eventual apelação, tornando prejudicial a pretensão em habeas corpus; quanto ao outro acusado, a manutenção da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal diante do risco concreto de reiteração delitiva.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • recurso prejudicado
  • publique-se