HC 855013 - ACORDAO

HC 855013 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que denegou o habeas corpus porque, diante da forma de comunicação da denúncia na "Base Comunitária de Segurança", dos elementos informados (alcunha e endereço) e da consequente apreensão de drogas e munições na residência, restou verificada justa causa para a busca domiciliar; afastar a valoração probatória exigiria reexame de provas incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, e o parecer ministerial não tem caráter vinculante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Violação De Domicílio, Princípio Da Colegialidade, Justa Causa Para Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Ilegalidade Da Prova
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial e ausência de justa causa
  3. 3 possibilidade ou não de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que denegou o habeas corpus porque, diante da forma de comunicação da denúncia na "Base Comunitária de Segurança", dos elementos informados (alcunha e endereço) e da consequente apreensão de drogas e munições na residência, restou verificada justa causa para a busca domiciliar; afastar a valoração probatória exigiria reexame de provas incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, e o parecer ministerial não tem caráter vinculante.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão denegatória do habeas corpus