AREsp 2520785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar a conclusão das instâncias inferiores de que não estavam preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; as circunstâncias concretas do crime (uso de veículo e aeronave, participação de três pessoas, carga de 246,1 kg de cocaína e sofisticação logística) indicam dedicação à atividade criminosa/inserção em organização, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL MATHIAS MOLINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Da Pena, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 587/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Da Pena Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 587/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL MATHIAS MOLINARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos cumulativos para tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar a conclusão das instâncias inferiores de que não estavam preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; as circunstâncias concretas do crime (uso de veículo e aeronave, participação de três pessoas, carga de 246,1 kg de cocaína e sofisticação logística) indicam dedicação à atividade criminosa/inserção em organização, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a decisão agravada.