HC 897610 - DECISAO

HC 897610 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNA GABRIELA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Criminal / Decisão Ordem Não Conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Perspectiva De Gênero
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Perspectiva De Gênero

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Parties

BRUNA GABRIELA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Criminal / Decisão Ordem Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 conversão para prisão domiciliar (art. 318 e 318-A CPP)