HC 887358 - DECISAO

HC 887358 - DECISAO

Apesar de reconhecida a variedade de entorpecentes apreendidos, as quantidades não são suficientemente significativas para justificar a elevação da pena-base; quanto à segunda fase, sendo a agravante da reincidência única e específica, admite-se a compensação integral com a atenuante da confissão; por tais razões reduz-se a pena ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), mantendo-se o regime fechado, e concede-se o habeas corpus.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a pena a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da elevação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 redimensionamento da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a variedade de entorpecentes apreendidos, as quantidades não são suficientemente significativas para justificar a elevação da pena-base; quanto à segunda fase, sendo a agravante da reincidência única e específica, admite-se a compensação integral com a atenuante da confissão; por tais razões reduz-se a pena ao mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa), mantendo-se o regime fechado, e concede-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a pena a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Orders

  • Redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; mantido regime prisional fechado
  • Comunique-se