AREsp 2461187 - DECISAO

AREsp 2461187 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, faltaram elementos concretos e objetivos que caracterizassem fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal; assim, a busca foi ilícita, as provas delas decorrentes são inadmissíveis por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, o que conduz à absolvição do agravante nos termos dos artigos relevantes do CPP.

Parties
Agravante: ALEX JUNIO PAVAO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o agravante da imputação de tráfico de drogas na Ação Penal 0677960-60.2021.8.04.0001, com fundamento nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegitimidade/ilícitude De Provas, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Flagrante
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegitimidade/ilícitude De Provas Fundada Suspeita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ALEX JUNIO PAVAO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Padrão probatório de "fundada suspeita" exigido para busca pessoal/veicular
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e consequências da ilicitude probatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, faltaram elementos concretos e objetivos que caracterizassem fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal; assim, a busca foi ilícita, as provas delas decorrentes são inadmissíveis por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, o que conduz à absolvição do agravante nos termos dos artigos relevantes do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver o agravante da imputação de tráfico de drogas na Ação Penal 0677960-60.2021.8.04.0001, com fundamento nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal
  • Absolver o agravante da imputação de tráfico de drogas na Ação Penal 0677960-60.2021.8.04.0001, com fulcro nos arts. 157, § 1º, e 386, II, do CPP