HC 868413 - ACORDAO

HC 868413 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a conduta do paciente ao fugir e dispensar duas pochetes justificou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; o conteúdo das pochetes (quantidade de eppendorfs, porções de maconha e quantia em dinheiro) indicou materialidade e indícios de tráfico, de modo que não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento da investigação por habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIAS MARCELO ALMEIDA PORTELA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Agravo Regimental
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ELIAS MARCELO ALMEIDA PORTELA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a conduta do paciente ao fugir e dispensar duas pochetes justificou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; o conteúdo das pochetes (quantidade de eppendorfs, porções de maconha e quantia em dinheiro) indicou materialidade e indícios de tráfico, de modo que não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o trancamento da investigação por habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.