HC 877882 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da busca veicular não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo o exame direto nesta Corte por supressão de instância, e porque o pedido relativo ao reconhecimento do tráfico privilegiado constitui mera reiteração de matéria já apreciada no HC n. 656.147/SP.

Parties: Agravante: BARBARA DENISE FOLHA DE OLIVEIRA (ou BARBARA DENISE FOLHA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena

Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

BARBARA DENISE FOLHA DE OLIVEIRA (ou BARBARA DENISE FOLHA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 ilegalidade da busca veicular e nulidade de provas
2 supressão de instância pela ausência de exame da matéria na origem
3 cabimento do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão impugnada pelos seus próprios fundamentos