HC 755139 - DECISAO

HC 755139 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia sobre a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 demanda reexame de fatos e provas (quantidade e natureza da droga, dedicação à atividade criminosa, reincidência), e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: FERNANDA FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição §4º Art.33 Lei Nº 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão De Ofício (art. 654, §2º Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição §4º Art.33 Lei Nº 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Concessão De Ofício (art. 654, §2º Cpp)

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Parties

FERNANDA FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia sobre a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006 demanda reexame de fatos e provas (quantidade e natureza da droga, dedicação à atividade criminosa, reincidência), e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.