HC 860104 - DECISAO

HC 860104 - DECISAO

Verificou-se que a entrada dos policiais no domicílio foi amparada apenas por denúncia anônima e por alegado consentimento não comprovado; faltaram fundadas razões que autorizassem a medida invasiva nos termos do RE 603.616/STF e do entendimento do STJ; assim, a busca domiciliar foi ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, não havendo prova independente para manter a condenação, o que impõe a nulidade das provas e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos à corré.

Parties
Paciente: Wesley; Corré: HELEN CHRISTINA GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Concedido)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Ingresso Forçado, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Inviolabilidade Do Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Ingresso Forçado Provas Ilícitas Denúncia Anônima Consentimento Do Morador +3 more

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Parties

Wesley

Paciente

HELEN CHRISTINA GOMES PEREIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência de denúncia anônima para justificar ingresso
  3. 3 prova do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada dos policiais no domicílio foi amparada apenas por denúncia anônima e por alegado consentimento não comprovado; faltaram fundadas razões que autorizassem a medida invasiva nos termos do RE 603.616/STF e do entendimento do STJ; assim, a busca domiciliar foi ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, não havendo prova independente para manter a condenação, o que impõe a nulidade das provas e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos à corré.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Declaro a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar realizada sem amparo de fundadas razões e de todas as provas dela decorrentes
  • Absolvo o paciente da imputação delitiva com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal