AREsp 2525431 - DECISAO

AREsp 2525431 - DECISAO

Compulsando os autos, verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram suficientemente impugnados; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial, com remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação e retorno dos autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RUDGE YAGO VIEIRA DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Provimento Do Agravo Regimental Para Determinar O Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
provimento do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Entrada Em Domicílio E Busca E Apreensão, Flagrante, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Entrada Em Domicílio E Busca E Apreensão Flagrante Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

RUDGE YAGO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Provimento Do Agravo Regimental Para Determinar O Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Legalidade da entrada dos policiais na residência (invasão de domicílio vs situação de flagrante)
  3. 3 Clasificação da conduta como tráfico (art. 33) ou posse para uso (art. 28)

Ratio Decidendi

Compulsando os autos, verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram suficientemente impugnados; assim, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial, com remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação e retorno dos autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

provimento do agravo regimental

Orders

  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial
  • Remeter os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a matéria debatida