HC 894153 - DECISAO

HC 894153 - DECISAO

Não se constatou constrangimento ilegal, pois os policiais efetuaram diligências preliminares e dispuseram de fundadas razões para ingressar no domicílio em situação que indicava flagrante delito; ademais, os pedidos de absolvição ou desclassificação demandariam reexame aprofundado de provas, inviável em habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido/denegado.

Parties
Paciente: CAIO GUILHERME CHAVES DE LIMA; Paciente: JESSICA CHAVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Desclassificação Para Uso Próprio, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CAIO GUILHERME CHAVES DE LIMA

Paciente

JESSICA CHAVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em situação de flagrante e fundadas razões
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e sua incompatibilidade com condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não se constatou constrangimento ilegal, pois os policiais efetuaram diligências preliminares e dispuseram de fundadas razões para ingressar no domicílio em situação que indicava flagrante delito; ademais, os pedidos de absolvição ou desclassificação demandariam reexame aprofundado de provas, inviável em habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido/denegado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.