REsp 2112125 - DECISAO

REsp 2112125 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pela intermunicipalidade, justificando maior culpabilidade; a atenuante da confissão foi aplicada na fração de 1/6 em conformidade com a jurisprudência; e o redutor do art. 33, §4º foi afastado diante de prova documental (conversas do aparelho celular e contexto fático) demonstrando dedicação ao tráfico, sendo vedado o reexame das provas na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Intermunicipalidade
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Intermunicipalidade

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 65, III, "d" do Código Penal
  2. 2 aplicabilidade e quantum da atenuante da confissão (fração a ser aplicada)
  3. 3 aumento da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga e da intermunicipalidade (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pela intermunicipalidade, justificando maior culpabilidade; a atenuante da confissão foi aplicada na fração de 1/6 em conformidade com a jurisprudência; e o redutor do art. 33, §4º foi afastado diante de prova documental (conversas do aparelho celular e contexto fático) demonstrando dedicação ao tráfico, sendo vedado o reexame das provas na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.