HC 889150 - DECISAO

Afastada a valoração negativa do vetor decorrente do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade reduzida das drogas apreendidas e da ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, restando procedente o pedido para refazer a dosimetria e fixar a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Parties: Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido (decisão De Mérito)
Outcome: Habeas corpus concedido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Justiça Gratuita

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Justiça Gratuita

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

Paciente

Defesa

Ministério Público Federal

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido (decisão De Mérito)

Legal Issues

1 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para exasperar a pena-base
2 relevância da quantidade e da natureza da droga na dosimetria
3 afastamento do vetor conduta social

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

Fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão
Fixar pena de 500 dias-multa