AREsp 2570448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após analisar o acervo probatório, manteve-se a condenação e a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem: a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, depoimentos policiais e elementos de vida pregressa comprovam dedicação às atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo e a imposição de regime mais gravoso; a pretensão absolutória ou de reavaliação da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que se negou provimento ao recurso especial na sua extensão.

Parties
Agravante: CHARLES ANTONIO ALVES; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CHARLES ANTONIO ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial (art. 1.030, V, CPC)
  2. 2 violação alegada dos arts. 33, caput e §4º, e 42 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 dosimetria da pena e fixação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após analisar o acervo probatório, manteve-se a condenação e a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem: a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, depoimentos policiais e elementos de vida pregressa comprovam dedicação às atividades criminosas, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo e a imposição de regime mais gravoso; a pretensão absolutória ou de reavaliação da dosimetria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão por que se negou provimento ao recurso especial na sua extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.