HC 899504 - DECISAO

HC 899504 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, substituição de recurso próprio e reexame de matéria fático-probatória; não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; o ingresso no domicílio foi considerado autorizado pela paciente e as circunstâncias do flagrante (quantidade/variedade de drogas, arma, munições, dinheiro e petrechos) justificam a manutenção da decisão impugnada e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em relação a Dienifer.

Parties
Paciente: DIENIFER PEREIRA DE ALMEIDA; Paciente: TAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

DIENIFER PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TAMARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio e validade da apreensão/prisão em flagrante
  3. 3 suficiência de provas para autoria e materialidade do tráfico

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, em essência, substituição de recurso próprio e reexame de matéria fático-probatória; não se vislumbra, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; o ingresso no domicílio foi considerado autorizado pela paciente e as circunstâncias do flagrante (quantidade/variedade de drogas, arma, munições, dinheiro e petrechos) justificam a manutenção da decisão impugnada e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em relação a Dienifer.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.