AREsp 2431852 - ACORDAO

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Considerando as peculiaridades do caso e a jurisprudência desta Corte, a quantidade apreendida (83 porções de maconha, pesando 147,58g; 14 porções de haxixe, pesando 6,9g; 73 porções de cocaína, pesando 49,86g; 70 porções de crack, pesando 17,05g) foi considerada não expressiva, de modo que tal fundamento é inválido para exasperar a pena-base, para afastar automaticamente o redutor do art. 33, §4º, ou para impedir a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Droga, Regime De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado Quantidade De Droga Regime De Cumprimento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade de droga apreendida
  2. 2 aplicação ou afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime de cumprimento e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando as peculiaridades do caso e a jurisprudência desta Corte, a quantidade apreendida (83 porções de maconha, pesando 147,58g; 14 porções de haxixe, pesando 6,9g; 73 porções de cocaína, pesando 49,86g; 70 porções de crack, pesando 17,05g) foi considerada não expressiva, de modo que tal fundamento é inválido para exasperar a pena-base, para afastar automaticamente o redutor do art. 33, §4º, ou para impedir a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.