HC 899199 - DECISAO

HC 899199 - DECISAO

A via do habeas corpus não é adequada para reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova apta a amparar a condenação e não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem, razão pela qual o relator denegou o habeas corpus in limine.

Parties
Paciente: MICHEL GODOY CAMPELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine (ordem Denegada)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Suficiência Probatória, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Suficiência Probatória Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MICHEL GODOY CAMPELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência do acervo probatório para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A via do habeas corpus não é adequada para reexame do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova apta a amparar a condenação e não há ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem, razão pela qual o relator denegou o habeas corpus in limine.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.