HC 861296 - DECISAO

HC 861296 - DECISAO

Habeas corpus parcialmente concedido: mantida a impossibilidade de absolvição por reexame de provas, mas reformada a dosimetria por fundamentação insuficiente quanto à valoração negativa da culpabilidade e da conduta social; aplicada a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no grau máximo (2/3) em razão da primariedade, bons antecedentes e pequena quantidade de entorpecente, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: ALDO DO NASCIMENTO; Impetrante: FELIPE DA SILVA DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Prova Testemunhal De Agentes Públicos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Prova Testemunhal De Agentes Públicos

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Parties

ALDO DO NASCIMENTO

Paciente

FELIPE DA SILVA DANTAS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 validade do depoimento de agentes públicos como prova de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Habeas corpus parcialmente concedido: mantida a impossibilidade de absolvição por reexame de provas, mas reformada a dosimetria por fundamentação insuficiente quanto à valoração negativa da culpabilidade e da conduta social; aplicada a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no grau máximo (2/3) em razão da primariedade, bons antecedentes e pequena quantidade de entorpecente, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base e reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no grau máximo (2/3)
  • Reduzir a reprimenda definitiva para 1 ano, 11 meses de reclusão e 10 dias