AREsp 2331192 - ACORDAO

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Mantém-se que a mera apreensão de grande quantidade de entorpecente (847 kg de maconha) e o transporte interestadual, sem outros elementos concretos que revelem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração estável a organização criminosa, não impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; o agravado atuou como 'mula' de forma eventual, admitiu ter recebido R$10.000, e não há prova inequívoca de habitualidade, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e deve prevalecer a aplicação do tráfico privilegiado na fração mínima de 1/6, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: ALCENOR CHARLES DA SILVA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (Sexta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Mula Do Tráfico, Majorante Por Interestadualidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Mula Do Tráfico Majorante Por Interestadualidade

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

ALCENOR CHARLES DA SILVA PESSOA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a minorante
  3. 3 Caracterização da condição de "mula" e sua compatibilidade com a minorante

Ratio Decidendi

Mantém-se que a mera apreensão de grande quantidade de entorpecente (847 kg de maconha) e o transporte interestadual, sem outros elementos concretos que revelem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração estável a organização criminosa, não impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; o agravado atuou como 'mula' de forma eventual, admitiu ter recebido R$10.000, e não há prova inequívoca de habitualidade, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e deve prevalecer a aplicação do tráfico privilegiado na fração mínima de 1/6, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (Sexta Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6