AREsp 1979077 - DECISAO

AREsp 1979077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração da quantidade de entorpecente apreendido (498 g de maconha) pelo Tribunal de origem foi considerada idônea e em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que a pretensão recursal importaria em reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o princípio non reformatio in pejus para manter o quantum da pena fixado.

Parties
Agravante: Antonio Joacir Rosa da Silva; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, B, Do Ristj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantificação De Entorpecente, Art. 59 CP, Art. 68 CP, Súmula 7/stj, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantificação De Entorpecente Art. 59 CP Art. 68 CP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Antonio Joacir Rosa da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial (art. 253, Par. Único, Ii, B, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida (498 g de maconha) como circunstância desfavorável para dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração da quantidade de entorpecente apreendido (498 g de maconha) pelo Tribunal de origem foi considerada idônea e em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que a pretensão recursal importaria em reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o princípio non reformatio in pejus para manter o quantum da pena fixado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.