HC 834354 - DECISAO

HC 834354 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem formou convicção baseada na prova testemunhal policial (presença na transação, apreensão de porções de crack e de dinheiro, e confissão parcial do réu quanto à entrega de uma pedra), configurando tráfico nos termos do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a orientação de que o princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas e reiterou-se a impossibilidade de revolver provas em habeas corpus; pedidos relativos ao regime e substituição ficaram prejudicados em razão de decisão do STF em outro HC.

Parties
Paciente: VICTOR APARECIDO LEME; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Denegado)
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal Policial, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Policial Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

VICTOR APARECIDO LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância no crime de tráfico de drogas
  2. 2 insuficiência ou fragilidade das provas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem formou convicção baseada na prova testemunhal policial (presença na transação, apreensão de porções de crack e de dinheiro, e confissão parcial do réu quanto à entrega de uma pedra), configurando tráfico nos termos do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a orientação de que o princípio da insignificância não se aplica ao tráfico de drogas e reiterou-se a impossibilidade de revolver provas em habeas corpus; pedidos relativos ao regime e substituição ficaram prejudicados em razão de decisão do STF em outro HC.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.