HC 894155 - DECISAO

HC 894155 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação idônea: há materialidade e fortes indícios de autoria, a fuga do distrito da culpa e indícios de reiteração delitiva que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes no caso concreto; ademais, a aferição de proporcionalidade relativa ao regime de cumprimento da pena não é passível de apreciação na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TARCIO GABRIEL TEPPER DE MATOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TARCIO GABRIEL TEPPER DE MATOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 e art. 313, I, do CPP
  3. 3 fuga do distrito da culpa como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação idônea: há materialidade e fortes indícios de autoria, a fuga do distrito da culpa e indícios de reiteração delitiva que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes no caso concreto; ademais, a aferição de proporcionalidade relativa ao regime de cumprimento da pena não é passível de apreciação na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se