REsp 1986731 - DECISAO

REsp 1986731 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o aumento da pena-base com base na diversidade e na nocividade dos entorpecentes apreendidos (aplicando art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e, quanto ao regime, a reincidência e a pena superior a 4 anos justificam o estabelecimento do regime fechado, tudo dentro da discricionariedade judicial respeitando razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Recorrente: ADRIANA GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reincidência

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Parties

ADRIANA GABRIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o aumento da pena-base com base na diversidade e na nocividade dos entorpecentes apreendidos (aplicando art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e, quanto ao regime, a reincidência e a pena superior a 4 anos justificam o estabelecimento do regime fechado, tudo dentro da discricionariedade judicial respeitando razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.