HC 897159 - DECISAO

HC 897159 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso ordinariamente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a condenação por crime de tráfico (art. 33, caput, c.c. art. 40, VI, Lei 11.343/2006) foi fundada em prova suficiente, notadamente depoimentos policiais harmônicos com o conjunto probatório (dinâmica dos fatos, apreensão de entorpecentes e dinheiro, envolvimento de adolescentes), de modo que a absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: William Pereira Hilário; Adolescente: E S M; Adolescente: M E S S; Adolescente: V S F; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial, Uso De Adolescentes Para Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Testemunhal Policial Uso De Adolescentes Para Tráfico

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Parties

FELIPE DA SILVA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

William Pereira Hilário

Corréu

E S M

Adolescente

M E S S

Adolescente

V S F

Adolescente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração do depoimento policial e conjunto probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir recurso ordinariamente previsto e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a condenação por crime de tráfico (art. 33, caput, c.c. art. 40, VI, Lei 11.343/2006) foi fundada em prova suficiente, notadamente depoimentos policiais harmônicos com o conjunto probatório (dinâmica dos fatos, apreensão de entorpecentes e dinheiro, envolvimento de adolescentes), de modo que a absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se