HC 872642 - DECISAO

HC 872642 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente, no exercício do livre convencimento motivado, o patamar de redução em 2/5 em razão da apreensão de 210g de cocaína e 17g de maconha, sendo essa valoração compatível com o entendimento desta Corte e do STF de que natureza e quantidade da droga podem modular a fração da minorante quando não consideradas na primeira fase da dosimetria; não há flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: WESCLEY FELIPE COSTA AZEVEDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada (denegada a ordem de habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

WESCLEY FELIPE COSTA AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência e modulação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da natureza e quantidade de entorpecentes na dosimetria
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria quando há necessidade de análise probatória aprofundada

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente, no exercício do livre convencimento motivado, o patamar de redução em 2/5 em razão da apreensão de 210g de cocaína e 17g de maconha, sendo essa valoração compatível com o entendimento desta Corte e do STF de que natureza e quantidade da droga podem modular a fração da minorante quando não consideradas na primeira fase da dosimetria; não há flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (denegada a ordem de habeas corpus)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.