HC 898928 - DECISAO

HC 898928 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a análise demandaria revolvimento de provas e fatos, procedimento incompatível com o remédio constitucional, e não se vislumbra, à vista da fundamentação de origem, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a decisão de origem apresentou elementos concretos (flagrante, apreensão de drogas, balança e dinheiro, cumprimento de medidas cautelares anteriores e histórico criminal recente) que justificam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: EDUARDA RESSEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Periculosidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Periculosidade Reincidência

Case Brief

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Parties

EDUARDA RESSEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Suficiência de provas da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a análise demandaria revolvimento de provas e fatos, procedimento incompatível com o remédio constitucional, e não se vislumbra, à vista da fundamentação de origem, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a decisão de origem apresentou elementos concretos (flagrante, apreensão de drogas, balança e dinheiro, cumprimento de medidas cautelares anteriores e histórico criminal recente) que justificam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.