HC 899987 - DECISAO

HC 899987 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ e não há demonstração de ilegalidade manifesta: a reincidência do paciente legitimou a fixação de regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal e da Súmula 269 do STJ, tornando inadequada a via do habeas corpus substitutivo do recurso especial.

Parties
Paciente: JULIO CESAR SILVEIRA NEVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR SILVEIRA NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a fixação da pena-base no mínimo legal afasta a possibilidade de estabelecimento de regime prisional mais gravoso
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal para justificação do regime inicial
  3. 3 inaplicabilidade do art. 387, § 2º, do CPP quando a detração não altera o regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria discutida encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ e não há demonstração de ilegalidade manifesta: a reincidência do paciente legitimou a fixação de regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal e da Súmula 269 do STJ, tornando inadequada a via do habeas corpus substitutivo do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.