HC 899867 - DECISAO

HC 899867 - DECISAO

Não se conhece da ordem de habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão de origem registrou justa causa para abordagem e ingresso domiciliar (visualização em local conhecido como ponto de venda, fuga, apreensão de várias porções de droga e confissão), e a fixação do regime fechado foi fundamentada em elementos concretos, notadamente a quantidade de entorpecentes e indícios de habitualidade.

Parties
Paciente: JULIANO SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JULIANO SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal e nulidade das provas dela decorrentes
  3. 3 Ilicitude do ingresso domiciliar e nulidade das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Não se conhece da ordem de habeas corpus porque a impetração buscava, em essência, substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão de origem registrou justa causa para abordagem e ingresso domiciliar (visualização em local conhecido como ponto de venda, fuga, apreensão de várias porções de droga e confissão), e a fixação do regime fechado foi fundamentada em elementos concretos, notadamente a quantidade de entorpecentes e indícios de habitualidade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida.

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.