HC 900530 - DECISAO

HC 900530 - DECISAO

Verificada manifesta ilegalidade na decisão estadual ao afastar a minorante do art. 33, § 4º com base apenas em diálogos e na quantidade apreendida, aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado no teto legal de 2/3, estabilizando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; ante primariedade, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena-base no piso, fixou-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, determinando comunicação e intimações pertinentes.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de aplicação de substitutivo penal e fixação de regime inicial mais brando
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada manifesta ilegalidade na decisão estadual ao afastar a minorante do art. 33, § 4º com base apenas em diálogos e na quantidade apreendida, aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado no teto legal de 2/3, estabilizando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; ante primariedade, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena-base no piso, fixou-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, determinando comunicação e intimações pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, ex officio.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Estabelecer regime inicial de cumprimento de pena aberto