HC 899862 - DECISAO

HC 899862 - DECISAO

A liminar foi indeferida por entender-se que a manutenção da custódia está fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de 10 kg de droga — que demonstram a imprescindibilidade da restrição à liberdade para garantia da ordem pública, atendendo ao disposto no art. 387, §1º, e aos requisitos do art. 312 do CPP, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Cicera Ivanilza Sales Viana; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Cruzeiro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Custódia, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Custódia Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Cicera Ivanilza Sales Viana

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Cruzeiro/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão provisória após sentença condenatória
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação na sentença conforme art. 387, §1º do CPP
  3. 3 Existência de fundamento concreto da custódia nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por entender-se que a manutenção da custódia está fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de 10 kg de droga — que demonstram a imprescindibilidade da restrição à liberdade para garantia da ordem pública, atendendo ao disposto no art. 387, §1º, e aos requisitos do art. 312 do CPP, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.