HC 882919 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a cópia integral do acórdão impugnado), tornando inviável a análise do alegado constrangimento ilegal, conforme precedentes do STJ e com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: LUIZ FERNANDO DE PAULA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Comarca de Perdões/MG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Consentimento Viciado, Quebra Da Cadeia De Custódia, Desclassificação Para Usuário, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
LUIZ FERNANDO DE PAULA
Paciente
Juízo de Direito da Comarca de Perdões/MG
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca e apreensão e consentimento viciado
- 2 quebra da cadeia de custódia
- 3 destinação do entorpecente (uso pessoal versus tráfico)
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a cópia integral do acórdão impugnado), tornando inviável a análise do alegado constrangimento ilegal, conforme precedentes do STJ e com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Publique-se
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