REsp 2101700 - DECISAO

REsp 2101700 - DECISAO

As valorações negativas da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências se limitaram a repetição de elementos do tipo penal ou a formulações genéricas, devendo ser decotadas; a quantidade apreendida (22 g de cocaína) não era relevante para exasperar a pena-base; deve ser aplicada a minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3 sobre a pena provisória indicada), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem aferidas pelo juízo local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo em recurso especial e concedo habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 valoração da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências na dosimetria
  3. 3 relevância da natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

As valorações negativas da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências se limitaram a repetição de elementos do tipo penal ou a formulações genéricas, devendo ser decotadas; a quantidade apreendida (22 g de cocaína) não era relevante para exasperar a pena-base; deve ser aplicada a minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3 sobre a pena provisória indicada), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem aferidas pelo juízo local.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo em recurso especial e concedo habeas corpus de ofício.

Orders

  • Fixar a pena definitiva da recorrente em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
  • Fixar 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.