HC 886505 - DECISAO

HC 886505 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser indevida sua utilização como sucedâneo de recurso; ademais, a condenação pela prática de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) foi devidamente fundamentada nas instâncias de origem por prova material e testemunhal (apreensões, laudos, depoimentos, diversidade e embalagem das drogas, rádios transmissores e arma), não sendo possível, na via do writ, proceder ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para absolver o paciente.

Parties
Paciente: WILLIAN OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Apreensão De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame Probatório Apreensão De Drogas

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Parties

WILLIAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 necessidade de demonstração de vínculo associativo estável para tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser indevida sua utilização como sucedâneo de recurso; ademais, a condenação pela prática de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) foi devidamente fundamentada nas instâncias de origem por prova material e testemunhal (apreensões, laudos, depoimentos, diversidade e embalagem das drogas, rádios transmissores e arma), não sendo possível, na via do writ, proceder ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para absolver o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.