AREsp 2380853 - DECISAO

AREsp 2380853 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que a mera existência de prisões anteriores ou de inquéritos/ações penais em curso não é prova idônea, por si só, de dedicação a atividades criminosas apta a afastar o trânsito do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; não havendo provas suficientes nesse sentido nos autos, reconheceu-se a incidência do art. 33, § 4º, aplicando-se a redução no patamar de 2/3, que, conjugada à majorante de 1/6 do art. 40, VI, resultou na readequação da pena definitiva para 4 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 400 dias-multa.

Parties
Agravante: GARDENIA FERREIRA DE SOUSA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Maranhão - MPMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, em parte, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, VI, Prisão Cautelar, Inadmissibilidade Por Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Majorante (art. 40, Vi, Lei 11.343/06) Prisão Cautelar Inadmissibilidade Por Súmulas

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Parties

GARDENIA FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público do Estado do Maranhão - MPMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastar o tráfico privilegiado com base em prisões anteriores, inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que a mera existência de prisões anteriores ou de inquéritos/ações penais em curso não é prova idônea, por si só, de dedicação a atividades criminosas apta a afastar o trânsito do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; não havendo provas suficientes nesse sentido nos autos, reconheceu-se a incidência do art. 33, § 4º, aplicando-se a redução no patamar de 2/3, que, conjugada à majorante de 1/6 do art. 40, VI, resultou na readequação da pena definitiva para 4 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 400 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e, em parte, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  • Reduzir a pena definitiva para 4 anos de reclusão