HC 863437 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio cuja apreciação demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório (vedado na via estreita do HC), não havendo flagrante constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício.

Parties: Paciente: RAIMUNDO BENEDITO MATOS CAMARA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJ/MA; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relator)
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

RAIMUNDO BENEDITO MATOS CAMARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJ/MA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relator)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
3 requisitos para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Publique-se.