HC 888044 - DECISAO

HC 888044 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a alegada ilicitude probatória não foi apreciada no acórdão impetrado (impedindo supressão de instância) e o writ não é adequado para reexaminar provas; além disso, o acórdão e a sentença demonstraram fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (apreensão de 8 tijolos, 3,570 Kg de maconha, gravações telefônicas, anotações) e para fixar regime inicial mais gravoso, não havendo ilegalidade a ser conhecida no mandamus.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Probatória, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade Probatória Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame De Provas

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Parties

ANDRE LUIS BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a abordagem policial
  2. 2 contradições em depoimentos policiais e prova insuficiente alegada pela defesa
  3. 3 aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a alegada ilicitude probatória não foi apreciada no acórdão impetrado (impedindo supressão de instância) e o writ não é adequado para reexaminar provas; além disso, o acórdão e a sentença demonstraram fundamentação concreta para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (apreensão de 8 tijolos, 3,570 Kg de maconha, gravações telefônicas, anotações) e para fixar regime inicial mais gravoso, não havendo ilegalidade a ser conhecida no mandamus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.